1.Vacatio legis é o intervalo de tempo entre a publicação e o vigor de uma lei. Saiba como calcular o prazo de vacatio, quando a lei é omissa ou produz efeito vacatio legis no exterior
Analise vacatio legis afirmações e perguntas
O que é isso vacatio legis？
2.Saiba o que é a vacatio legis, o período entre a vacatio legis 51 e a vigência de uma lei, e como contar os dias com inclusão da data da publicação e do último dia do prazo. Veja também as regras para leis que não prevêem esse período e a relação entre leis antigas e novas
vacatio legis Perguntas frequentes
T: vacatio legis Apa itu?
J: Vacatio legis é o prazo legal que uma lei tem para entrar em vigor, de sua publicação até vacatio legis 94 início de sua vigência. Saiba mais sobre o conceito, a aplicação temporal da lei e a vacância, e as fontes jurídicas no Brasil e em Portugal
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