vacatio legis - vacatio legis

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Analise vacatio legis afirmações e perguntas

O que é isso vacatio legis？

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vacatio legis Perguntas frequentes

T: vacatio legis Apa itu?

J: Vacatio legis é o período em vacatio legis 31 uma lei publicada não entra em vigor, para que a sociedade possa se preparar para o novo diploma legal. Saiba mais sobre a duração, as hipóteses e a jurisprudência sobre esse conceito jurídico