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2.sÚmulas vinculantes 1 - Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de sumulas vinculantes 210 de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001
sumulas vinculantes Perguntas frequentes
T: sumulas vinculantes Apa itu?
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