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sumula 473 stf

sumula 473 stf - sumulas vinculantes

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Analise sumulas vinculantes afirmações e perguntas

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sumulas vinculantes Perguntas frequentes

T: sumulas vinculantes Apa itu?

J: sÚmulas vinculantes 1 - Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pel sumulas vinculantes 242 Lei Complementar nº 110/2001