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sumula 473 stf Perguntas frequentes
T: sumula 473 stf Apa itu?
J: Trata-se do princípio da autotutela ou poder de autotutela. Vale ressaltar que, se a sumula 473 stf 86 do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa STF RMS 31661/DF, julgado em 10/12/2013
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