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J: Decreto-lei que regula as contravenções, que são ações ou omissões voluntárias que não atingem o grau de crime. Saiba quais são as penas, as condições de aplicação, as interdições e as medidas de segurança previstas pela lei.Lei das Contravencoes Penais. Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;Saiba o que é a lei da perturbação do sossego, que proíbe incomodar o descanso alheio perturbação do sossego lei 607 som alto, gritaria, reformas ou animais. Veja como denunciar e se proteger dessa transgressão com orientações de uma advogada especialista.Saiba o que é a lei de perturbação do sossego, que protege o sossego alheio, e como funciona a lei do silêncio, que regula o barulho indevido. Veja também como provar a perturbação do sossego, como registrar ocorrência e como processar o autor dos ruídos