1. regimento interno Resolução nº 02/2021 do Tribunal de Justiça da Bahia que institui o regimento interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização da Jurisprudência. O regimento dispõe sobre a organização, composição, competência e funcionamento das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização
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2.Edição revista, ampliada e atualizada até a Emenda Regimental n. 42, de 09 de maio regimento interno stj 86 2023
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J: Consulte o texto integral do Regimento Interno do STJ, que regula a composição, organização, competência, processo e jurisprudência do Tribunal. A Parte I regimento interno stj 161brange os artigos 1 a 138 do Regimento, organizados em títulos, capítulos e seções
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