1.Art. 1° – Este Regimento dispõe sobre regimento interno tjba o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos originários e dos recursos que lhes são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços
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2.O Regimento Interno é a norma que regula a atividade institucional e regimento interno stj 70 do STJ. Nele, estão definidos os órgãos, as competências, as normas processuais e outras disposições do Tribunal
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T: regimento escolar Apa itu?
J: Saiba o que é o regimento escolar, um documento que define a organização e o regimento escolar 80 de uma instituição de ensino. Veja como ele deve ser elaborado, baseado na proposta pedagógica e nos princípios democráticos da educação
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