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regimento interno tjba Perguntas frequentes

T: regimento interno tjba Apa itu?

J: RESOLUÇÃO No 3, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Institui o regimento interno tjba 54 Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE aprovar o seguinte Regimento Interno