1.Para a reforma administrativa, é preciso entender primeiro como o tema é tratado. A Constituição de 1988 fez a opção por criar capítulo dedicado à administração pública brasileira.A reforma administrativa é apontada por economistas como importante para melhorar a qualidade dos gastos públicos, que estão limitados, no máximo, a 2,5% ao ano de alta real pelo arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas aprovada no ano passado.A PEC 32/20, que visa mudar as regras para o funcionalismo público, foi alterada pela comissão especial e deve ser votada no plenário da Câmara. Veja as principais diferenças entre o texto enviado pelo governo e o substitutivo aprovado.O que é a reforma administrativa? A reforma administrativa é a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, que altera os dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indiretamente.O governo Lula defende uma reforma reformatio in pejus que envolve avaliação por metas, concurso unificado, progressão lenta e salários baixos. A proposta contrasta com a de Arthur Lira, que reduz a estabilidade dos servidores e enfrenta resistência no Congresso
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2.A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de nov reforma da previdencia 2019 135bro de 2019. As novas regras valem para segurados do Regime Geral de Previdência Social RGPS e do Regime Próprio de Previdência Social RPPS da União
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T: reforma previdencia Apa itu?
J: A Emenda Constitucional nº 103, de reforma previdencia 36 de novembro de 2019, modifica a Constituição Federal para estabelecer regras de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. A Emenda também altera o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, com base em tempo de contribuição, idade e critérios de aposentadoria
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