recesso forense 2024 - recesso judiciário

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recesso judiciário Perguntas frequentes

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J: Por maioria recesso judiciário 12 votos, o Conselho Nacional de Justiça CNJ aprovou resolução que esclarece sobre o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino, revogando, desta forma, a Resolução CNJ 8/2005, que tratava do assunto