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Analise provimento 149 cnj afirmações e perguntas
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2.O provimento altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – provimento 149 cnj 123 Extrajudicial CNN/CN/CNJ-Extra, instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para a adjudicação compulsória de imóveis. O provimento define os requisitos, os procedimentos e os emolumentos para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial
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T: provimento 100 cnj Apa itu?
J: O provimento proíbe a cobrança de valores dos consumidores provimento 100 cnj 61 dos serviços prestados pelas centrais cartorárias, a menos que haja previsão legal. O provimento também regula os custos das centrais e as contribuições dos usuários
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