1.O provimento institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial CNN/CN/CNJ-Extra, que regulamenta os serviços notariais e de registro. O código visa eliminar a dispersão normativa atual e garantir a provimento 93/2020 segurança jurídica dos usuários dos serviços
Analise provimento 100 cnj afirmações e perguntas
O que é isso provimento 100 cnj？
2.O provimento proíbe a cobrança de valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias, a menos que haja previsão legal. O provimento 100 cnj 157 também regula os custos das centrais e as contribuições dos usuários
provimento 149 cnj Perguntas frequentes
T: provimento 149 cnj Apa itu?
J: O Código reúne os provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça sobre os serviços notariais e registrais. O provimento 149 cnj 114 n. 149/2023 formaliza o documento, que está dividido em cinco livros e um livro complementar
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