principio da reserva legal - principio da impessoalidade

1.Encontramos o princípio da reserva legal em diversos dispositivos da Constituição Federal, como no art. 5º, inciso XVIII que estabelece que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência principio de pascal estatal em seu funcionamento”

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principio da impessoalidade Perguntas frequentes

T: principio da impessoalidade Apa itu?

J: Saiba o que é o principio da impessoalidade 17 da impessoalidade, que impede o favoritismo e a promoção pessoal na administração pública. Entenda os aspectos de isonomia, vedação à promoção pessoal e finalidade, e veja exemplos e casos jurídicos