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Analise lei de contravenção penal afirmações e perguntas

O que é isso lei de contravenção penal？

2.Saiba o que são as contravenções penais, como se diferenciam dos crimes e quais são as regr lei de contravenção penal 95 gerais e especiais que as regulam. Entenda também como são aplicadas as penas de prisão simples e multa, e como funciona a reicidência e a extenção da pena

pena de morte Perguntas frequentes

T: pena de morte Apa itu?

J: Saiba pena de morte 6 que situações a pena de morte é possível no Brasil, como se aplica o fuzilamento e quais são os direitos do condenado. Entenda também como funciona a anulação da pena de morte e a competência do presidente da República