1.No Brasil, por exemplo, o Código de Trânsito Brasileiro CTB prevê em seu artigo 162 que dirigir sem possuir CNH Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir é uma infração gravíssima.Dirigir sem a habilitação, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, REsp 745190 , não oferecendo perigo de dano, ou seja, uma probabilidade de lesionar/prejudicar alguém, seria apenas uma infração de caráter administrativo.Saiba como recorrer a multa e as consequências de dirigir sem habilitação, dirigir com CNH suspensa ou cassada, esquecer a CNH e dirigir com CNH vencida.Veja, a seguir, o que diz o artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro CTB: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de doenças crônicas não transmissíveis dirigir, gerando perigo de dano: detenção de seis meses a um ano ou multa
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