1.É possível interpor embargos de declaração quando a decisão judicial tiver omissão sobre ponto que deveria ter sido decidido, houver contradição entre os fundamentos e a conclusão, obscuridade na redação ou erro material.Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, esperando que, apreciando os termos das razões em anexo, seja totalmente provido o recurso ora interposto.Saiba o que são embargos de declaração, um recurso processual cível contra decisões judiciais omissas, obscuras, contraditórias ou com erro material. Veja um modelo de embargos de declaração e byd modelos os prazos para interposição e julgamento
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