1.Privação de bem-estar, lesões físicas, desnutrição ou obesidade, espaços em condições precárias de higiene, abandono e alterações comportamentais, como agressividade e depressão, configuram atos de maus-tratos contra os animais.A lei de maus-tratos aos animais mais importante é a nº 9.605 de 1998, a Lei de Crimes Ambientais. No artigo 32, está escrito: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa”.Maus-tratos a animais é um importante ponto de alerta, pois pesquisas científicas mostram que existe uma conexão entre a crueldade contra os animais e a violência interpessoal, conhecida também como Teoria do Elo.Maus-tratos aos animais é crime punível com detenção de três meses a um ano e multa. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa através do telefone 197 para estados da região Centro-Oeste, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente ou ao Ministério Público.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se maus tratos tratar de cão ou gato
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