lei improbidade administrativa
lei improbidade administrativa - pudim de pão com leite condensado
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1.A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, modifica a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe o guia do mochileiro das galáxias sobre as sanções por atos de improbidade administrativa. A nova Lei define o sistema de responsabilização, os sujeitos, os tipos e as penas de improbidade administrativa.Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.Saiba o que é improbidade administrativa, o ato que desrespeita os princípios da Administração Pública, e quais são as leis que a regulam. Conheça as diferenças entre a LIA e a nova Lei 14.230/21, que alterou alguns aspectos da matéria.Saiba quais são as principais alterações na lei de improbidade administrativa, que regula os atos dolosos de agentes públicos que violem os princípios da Administração Pública. Veja as novas penas, os tipos previstos e as diferenças entre improbidade e enriquecimento ilícito.A lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Veja o texto integral, as alterações e os referências da lei nº 8.429 de 1992
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