1.Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, modifica a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. A nova Lei define os atos copart leilões de improbidade, os agentes públicos, as sanções e os princípios do direito administrativo sancionador.Saiba o que é improbidade administrativa, como ela é definida pela Lei nº 14.230/2021 e como ela é processada pela ação de improbidade administrativa. Acesse o resumo completo, o mapa mental e a aula desenhada sobre o tema.Entenda nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, o que muda na prática com as novas regras e quais são os atos considerados crime.Acesse o texto completo da Lei No 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Saiba quais são os atos de improbidade administrativa, as penas e as formas de responsabilização
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