lei 8072/90 - lei 8987/95

1.Acesse o texto atualizado da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, lei 8.429/92 inciso XLIII, da Constituição Federal. Veja também as alterações, veto, publicações e normas relacionadas

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O que é isso lei 8987/95？

2.lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá lei 8987/95 184utras providências

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