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1.Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Esses registros são: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas;A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, regula os serviços de registros públicos no Brasil. Seu principal objetivo é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos realizados no âmbito civil, comercial e imobiliário.Acesse o texto integral da Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Saiba quais são os registros, os serventuários, os rodada do brasileirão série a hoje livros, as atribuições e as providências da lei.Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, assinada em 31 de dezembro de 1973. Veja também as alterações, referências e situação da lei

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