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lei de acesso a informação Perguntas frequentes
T: lei de acesso a informação Apa itu?
J: Esta lei regula o acesso a informações públicas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por entidades privadas que recebem recursos públicos. Ela estabelece os procedimentos, princípios e diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à lei de acesso a informação 276
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