lei 123
lei 123 - lei 8080/90
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1.A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que dispõe sobre as condições de acesso, benefícios, obrigações e fiscalização dessas modalidades. suporte para prateleira de vidro A Lei também altera dispositivos de outras leis, como a CLT, a Lei nº 10.189/2001 e a Lei nº 9.317/1996
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lei 8080/90 Perguntas frequentes
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