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J: A Lei 9099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrit lei do juizado especial 137 Federal e nos Territórios, e pelos Estados. A Lei estabelece a competência, o processo, a execução, as partes, os recursos e as sanções dos Juizados Especiais