indulto - indulto de natal 2023

1.Indulto natalino. Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos indulto de natal 2023 às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;

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2.O presidente Lula concedeu o indulto natalino a pessoas nacionais e migrantes, com vigência imediata, em decreto publicado em 22 de dez indulto de natal 2023 136mbro. O indulto não abrange crimes hediondos, terrorismo, racismo, entre outros de elevada gravidade

indulto Perguntas frequentes

T: indulto Apa itu?

J: O indulto 2 Lula assinou o decreto que perdoa pena a quem cumpre requisitos especificados, como idade, doença ou multa. O indulto não beneficia condenados por crimes hediondos, violência contra a mulher, chefes de facções e outros