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O que é isso habeas corpus？

2.Saiba o que é habeas corpus, um remédio constitucional que visa prevenir ou anular a prisão arbitrária. Entenda as diferenças entre habeas corpus preventivo e liberatório, habeas corpus 178 pode pedir e quem julga essa ação. Veja também exemplos de casos recentes de habeas corpus no Brasil

habeas data Perguntas frequentes

T: habeas data Apa itu?

J: habeas data 0 habeas data HD é um instrumento que pode ser utilizado para duas finalidades. A primeira é para garantir que o indivíduo possa obter informações sobre ele mesmo, as quais estão presentes em bancos de dados guardados por autoridades públicas