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1.no celular, para mais informações. Já funcionarios estão aprovadas e sancionadas as três novas leis complementares municipais que vão tratar da vida funcional dos servidores efetivos do município. A Lei Complementar 387 trata do estatuto dos servidores públicos municipais; a Lei Complementar 388 institui o regime próprio de previdência do

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2.Com o novo regime os servidores passam a ter direito a licença prêmio. Após cada quinquênio de efetivo funcionarios 107 o servidor, ocupante de cargo provimento efetivo, desde que estável, gozará de licença prêmio por assiduidade de 60 sessenta dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo

funcionarios Perguntas frequentes

T: funcionarios Apa itu?

J: No contexto de concursos públicos, o termo refere-se a servidores que ocupam cargos efetivos em instituições governamentais, sendo regidos por legislações específicas que garantem seus direitos e funcionarios 202