estrito cumprimento do dever legal - restrito

1.Saiba o que é e como se aplica a excludente de crime prevista no art. 23 do Código Penal para os agentes públicos que praticam fatos típicos em acesso restrito cumprimento de um dever legal. Veja exemplos, requisitos e limites dessa defesa

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restrito Perguntas frequentes

T: restrito Apa itu?

J: contido entre limites; limitado. 3. que se destina a um dado grupo. restrito 68 latim restrictu-, «idem», particípio passado de restringĕre, «apertar; restringir». Partilhar. Como referenciar. Porto Editora – restrito no Dicionário infopédia da Língua Portuguesa em linha. Porto: Porto Editora. consult. 2024-02-19 05:25:44