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2.PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: estatuto de roma 125 Henrique Cardoso. Origem: Executivo. Data de Publicação: 26 de Setembro de 2002. Fonte: D.O.U. DE 26/09/2002, P. 3. Link: Texto integral. Referenda: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE. Alteração: Correlação: Veto:
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