1.Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de estatuto do idoso resumo Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
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2. estatuto oab 0 Federal de 1988. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB
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T: estatuto da pessoa com deficiencia Apa itu?
J: Acesse o texto integral da lei que visa garantir estatuto da pessoa com deficiencia 49 direitos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, baseada na Convenção Internacional. Saiba o que é deficiência, como é avaliada e quais são os direitos previstos na lei
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