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1.El Estatuto de Roma es el tratado que creó la Corte Penal Internacional, una estatuto do idoso resumo institución permanente que juzga los crímenes más graves de trascendencia para la comunidad internacional. El Estatuto entró en vigor en 2002 y ha sido enmendado en varias ocasiones

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2.Adoptado em Roma a 17 de Julho de 1998 pela Conferência Diplomática reunida de 15 de Junho a 17 de Julho de 1998. Entrada em vigor na or estatuto de roma 138m internacional: 1 de Julho de 2002, em conformidade com o artigo 126º. Leia mais sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

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J: Lei que dispõe sobre registro, posse e estatuto desarmamento 40 de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Acesse o texto integral da lei, com as alterações e atualizações, no site do Senado Federal