estatuto da pessoa com deficiencia - estatuto da criança e adolescente

1.A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa garantir os estatuto do idoso direitos e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. A Lei define conceitos, princípios, direitos, deveres, medidas e sanções relacionados à inclusão social e cidadania da pessoa com deficiência

Analise estatuto da cidade afirmações e perguntas

O que é isso estatuto da cidade？

2.Acesse o texto integral da Lei n. 10.257/2001, que regulamenta os artig estatuto da cidade 71 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana no Brasil. Veja também a legislação correlata, o sumário e a lista de outras normas relacionadas

estatuto da criança e adolescente Perguntas frequentes

T: estatuto da criança e adolescente Apa itu?

J: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de estatuto da criança e adolescente 170 incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade