1.A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regula o uso da propriedade urbana e a política urbana no Brasil. Ela estabelece diretrizes gerais, princípios, direitos e deveres dos cidadãos, estatuto do idoso resumo instrumentos e procedimentos para o planejamento, a gestão e a regularização das cidades
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2.Saiba quais são os direitos garantidos aos idosos no Brasil pela estatuto do idoso resumo 66 nº 10.763/2003, que completa 21 anos em 2024. Veja os princípios, os direitos civis, sociais e trabalhistas, e as medidas de proteção e inclusão social previstas na lei
estatuto do idoso Perguntas frequentes
T: estatuto do idoso Apa itu?
J: Saiba o que é o Estatuto do Idoso, a lei que protege os direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil. Conheça os direitos à saúde, à dignidade, à autonomia, à previdência e à participação social dos idosos, e a importância dos advogados na defesa d estatuto do idoso 266sses direitos
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