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1.Estado laico. Estado laico ou secular é aqu diariodo estado ele que não se manifesta em assuntos religiosos, garante a liberdade religiosa e não adota religião oficial
Analise responsabilidade civil do estado afirmações e perguntas
O que é isso responsabilidade civil do estado?
2.Saiba o que é a responsabilidade civil do estado, sua sede constitucional, sua teoria e seus casos especiais. Veja também questões de concurso público sobre o tema.RESUMO. A responsabilidade civil do Estado, sob o prisma da Teoria do Risco Administrativo, é um tema central no estudo do direito administrativo, refletindo a ideia de que o Estado deve responder pelos danos causados a terceiros, independentemente da existência de culpa, sempre que houver a ocorrência de um risco administrativo.A responsabilidade civil do Estado independe de contrato e é consequência da atividade estatal, traduzindo-se na obrigação de indenizar danos causados a responsabilidade civil do estado 659 Após longa evolução doutrinária e jurisprudencial, a responsabilidade do Estado está prevista constitucionalmente
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