1.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Vigência. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º cecília significado do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art
Analise decimo terceiro aposentados 2024 afirmações e perguntas
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2.O décimo terceiro dos aposentados 2024 é um direito garantido cujo pagamento fica sob responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. De acordo com o Ministério da Previdência, mais de 30 milhões de beneficiários do INSS receberão o benefício em duas parcelas.Saiba quando receber o décimo terceiro do INSS em 2024, se houver antecipação ou não. Veja também como consultar os valores do abono pelo Meu INSS.O governo vai pagar as duas parcelas do 13º salário aos aposentados e pensionistas do INSS em abril e maio de 2024. Veja o calendário de depósitos, quem tem direito e a diferença entre os dois meses.O Governo Federal vai antecipar, pelo segundo ano seguido, o abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social, informalmente conhecido como o décimo terceiro do INSS. O Decreto nº 11.947/2024, que oficializa a antecipação, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira, 13 de março, no ...Um decreto publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira 13 autorizou a antecipar o 13° dos aposentados e pensionistas que recebem benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. O pagamento do abono anual.A primeira parcela do 13º do Instituto Nacional do Seguro Social INSS para o ano de 2024 começa a ser paga em abril e maio. Nesta quarta-feira 13, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto decimo terceiro aposentados 2024 1423 o pagamento do 13º para segurados e dependentes da Previdência Social
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