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1.Capítulo XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO. Seção I - Disposições Gerais. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.– Dirigir sem CNH não é crime, salvo se for em via pública e gerando perigo de dano. – É crime permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, mesmo que não ocorra lesão ou perigo de dano concreto, pois se trata de crime de perigo abstrato.Saiba quando dirigir sem carteira de habilitação é crime de perigo concreto e quando é apenas infração administrativa. Entenda as diferenças entre artigos 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro e as consequências para o condutor.Saiba o que acontece se você dirigir sem ter a Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir. Veja as consequências administrativas e criminais, as diferenças entre condutor habilitado e não habilitado e a súmula do STJ sobre o tema.Por isso, Autoesporte explica abaixo quais são as multas aplicad dirigir sem cnh as por dirigir sem CNH e fornece informações sobre os valores das penalidades, a quantidade de pontos e outros aspectos que podem ter impactos na vida dos motoristas

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2.– Dirigir sem CNH não é crime, salvo se for em via pública e gerando perigo de dano. – É crime permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, mesmo que não ocorra lesão ou perigo de dano concreto, pois se trata de crime dirigir sem cnh 273 perigo abstrato

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J: O simples fato de dirigir veículo automotor sem habilitação representa apenas infração administrativa. Para configuração do crime previsto no art. 309 da Lei n° 9.503/1997, é necessário que o guiador do veículo, além dirigir sem habilitação é crime 229 falta de habilitação, revele perigo concreto de dano, pela maneira anormal de dirigir