1.Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de direitos e deveres produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
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2.Saiba o que é a DUDH, um documento histórico que estabelece a declaração dos direitos humanos 64 universal dos direitos humanos. Baixe o texto completo em PDF e conheça os tratados e convenções relacionados
direitos civis Perguntas frequentes
T: direitos civis Apa itu?
J: O que são direitos civis? Os direitos civis são um conjunto de leis e normas que visam garantir a igualdade e a liberdade dos cidadãos, além dos direitos patrimoniais e de propriedade. Eles são baseados na Constituição Federal e no Código Civil e abrangem diversas áreas, como o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à ...Saiba o que são os direitos civis, como surgiram e quais os princípios que os orientam. Esses direitos garantem as direitos civis 458 individuais das pessoas e são assegurados pela Constituição brasileira.Saiba o que são, como surgiram e por que são essenciais os direitos civis para a sociedade. Conheça os principais direitos previstos na Constituição e no Código Civil, e como reivindicá-los na justiça
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