1.Acesse o texto atualizado e ampliado do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que estabelece os dir direitos e deveres das crianças eitos e deveres dos consumidores e dos fornecedores de produtos e serviços no Brasil. Veja também os decretos que regulamentam temas como GMOs, água, energia e outros
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T: direitos fundamentais Apa itu?
J: Saiba o que são direitos e garantias fundamentais, direitos fundamentais 52 se diferenciam dos direitos humanos e quais são os principais direitos previstos na Constituição Federal de 1988. Veja também exemplos de violações e remédios constitucionais para os direitos fundamentais
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