1.Saiba o que é o Estatuto do Idoso, a lei que garante os direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil. Conheça os direitos à saúde, à dignidade, à autonomia, à previdência e outros assegurados pela lei.Saiba o que é o Estatuto do Idoso, uma lei que define os direitos e as medidas de proteção dos idosos no Brasil. Conheça os direitos fundamentais, as políticas de atendimento e as penas previstas na lei.Da mesma forma, é essencial fortalecer a dimensão interseccional das políticas de direitos humanos da pessoa idosa, compreendendo o envelhecimento em diferentes contextos, abrangendo populações negras, quilombolas, indígenas, LGBTQIAP+, pessoas com deficiência, população em situação de rua e outros grupos vulnerabilizados.A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre os direitos e deveres das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, bem como as medidas de proteção e promoção integral. A Lei foi alterada pela Lei nº 14.423/2022, que instituiu o Estatuto da Pessoa I pe de meia quem tem direito dosa.Saiba quais são os direitos civis, sociais e políticos garantidos aos idosos no Brasil pela Lei nº 10.763/2003. Veja os princípios fundamentais, os direitos essenciais e as formas de proteção e inclusão social para essa população
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J: O direito previdenciário é uma área autônoma do Direito Público. Presente na Constituição Federal de 1988, direito previdenciário 114 que a Seguridade Social seja respeitada, regendo as relações entre segurado e ente previdenciário. O direito previdenciário regula o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS
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