direito constitucional pdf
direito constitucional pdf - direito subjetivo
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1.Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais e pelo Decreto Legislativo. Contém os artigos sobre os princípios fun cessão de direitos damentais, os direitos e garantias, a organização do Estado, dos poderes e da Justiça
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