1.ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5 165-P, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art 78, inciso XX, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o art 52 da Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro diario oficial ce de 2022, RESOLVE:
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