decreto 3048/99 - decreto 3048

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J: Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social, que estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as normas para a administração e a fiscalização do sistema. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e revogou outros Decret decreto 3048 271 anteriores