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decreto 3048

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1.Decreto que aprova o decreto 3048 Regulamento da Previdência Social, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as prestadores de serviços e benefícios previdenciários. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e revogou outros Decretos anteriores

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J: Decreto que aprova o Regulamento da decreto 3.048/99 36 Social, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as prestadores de serviços e benefícios previdenciários. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e revogou outros Decretos anteriores

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