decreto 3.048/99 - decreto 3048

1.Decreto que aprova o Regulamento da decreto 3.048/99 Previdência Social, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as instituições e benefícios previdenciários. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e foi revogado em 2014

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decreto 3048 Perguntas frequentes

T: decreto 3048 Apa itu?

J: O Decr decreto 3048 6to Nº 3048 de 1999 estabelece os princípios e as normas da Seguridade Social no Brasil. O decreto abrange os benefícios, as prestações, o custeio, a organização e o funcionamento da Seguridade Social