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crimes ambientais

crimes ambientais - crimes inafiançaveis

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1.Nessa terça-feira 15/10, o Executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe o endurecimento das penas para quem desrepeita a legislação ambiental. crimes cibernéticos O texto atualiza a lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, para, entre outras medidas, elevar a punição para quem provoca incêndios a até seis anos

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