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1.Saiba o que é a tortura, quais são as suas modalidades, elementos e consequências jurídicas. A lei nº 9.455/1997 proíbe a tortura e o tratamento degradante, desumano ou cruel, e prevê sanções e medidas de proteção.Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico um crime americano ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Válido é mencionar que o crime de tortura independe da prática de violência.A Lei de Tortura é uma legislação importante do direito penal brasileiro, que estabelece as condutas criminosas de tortura e de tratamento desumano ou degradante. Aprovada em 1997, a lei busca garantir o respeito aos direitos humanos e coibir práticas violentas e cruéis contra pessoas sob custódia do Estado, ou seja, sob a guarda de ...Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Executivo. Data de Publicação: 08 de Abril de 1997. Fonte: D.O. DE 08/04/1997, P. 6742. Link: Texto integral. Referenda: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ. Alteração:

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