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contra - lei das contravenções penais

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Analise contraindicações afirmações e perguntas

O que é isso contraindicações?

2.Contraindicação é o ato ou efeito de mostrar os efeitos negativos ou contraindicações 72 de um medicamento, remédio ou tratamento. Veja a origem, a grafia correta, os sinônimos e os exemplos de uso da palavra contraindicação no Dicio, Dicionário Online de Português

lei das contravenções penais Perguntas frequentes

T: lei das contravenções penais Apa itu?

J: Acesse o texto integral da lei que regula as contravenções penais no Brasil, com as alterações posteriores. Saiba quais são as penas, as condições, os efeitos e as medidas de segurança aplicáveis a esses delitos.A Lei das Contravenções Penais regula as infrações administrativas comuns, que não são consideradas crimes nem delitos. A lei aplica as regras gerais do Código Penal, salvo disposições específicas, e estabelece as sanções e os procedimentos para a sua aplicação.A Lei de Contravenções Penais se trata de uma legislação antiga, que data de 1941, ainda sob a égide do gover lei das contravenções penais 611 de Vargas, e em face dessa longevidade o decreto que a instituiu já sofreu e ainda vem sofrendo inúmeras alterações, desde revogações até despenalização de diversas condutas

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