codigo de rastreio correio - artigo 129 codigo penal

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artigo 129 codigo penal Perguntas frequentes

T: artigo 129 codigo penal Apa itu?

J: § 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código: Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019 Pena - reclusão, de 1 um a 3 três anos. Incluído pela Lei nº 13.968, artigo 129 codigo penal 285 2019