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T: provimento 149 cnj Apa itu?

J: O provimento altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial CNN/CN/CNJ-Extra, instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de provimento 149 cnj 206 de 2023, para estabelecer regras para a adjudicação compulsória de imóveis. O provimento define os requisitos, os procedimentos e os emolumentos para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial

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